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TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0909313-91.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA e outros Parte Passiva: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Defiro o petitório retro. Concedo, em prorrogação, o prazo de quinze dias para efetivação da emenda determinada. Não efetivada a diligência, à conclusão para extinção. Efetivada a diligência, dê-se prosseguimento ao feito na forma determinada na parte final da Decisão proferida ao ID 193633638. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de setembro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
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