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TJSC · 06º Núcleo Público de Justiça 4.0 · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/07/2026 A 27/07/2026 APELAÇÃO Nº 0908823-24.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador VILSON FONTANA PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIM APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) APELADO: VALMIR DE AQUINO EIRELI (EXECUTADO) O 06º NÚCLEO PÚBLICO DE JUSTIÇA 4.0 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargadora Substituta PATRÍCIA NOLLI
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