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TJRN · Gabinete do Presidente da TUJ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Cível : 0908818-42.2025.8.20.5001 DESPACHO Vistos. Trata-se de Pedido Incidente de Uniformização onde a petição apresentada pela parte não atende ao requisito previsto no art. 68, § 3º, da Resolução nº 55/2023, que exige a indicação do nome e endereço completo dos advogados - de ambas as partes - atuantes no processo. Verificando que se trata de mera irregularidade formal e tendo em conta os princípios que regem os juizados especiais, intime-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para sanar o vício processual, mediante a juntada dos nomes e endereços completos dos advogados constituídos nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de admissibilidade. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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