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Publicações do processo
0907871-66.2026.8.12.0800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
REVOGO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA anteriormente decretada em face de JOSE CARLOS DOS SANTOS qualificado nos autos, com espeque no artigo 282, § 5º, do CPP; e, II) Mantenho as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA anteriormente concedidas à ofendida, até ulterior deliberação nos respectivos autos.
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