0907789-80.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0907789-80.2024.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0907789-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00481706 APTE: CARLOS SANTOS SERRA SOEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 10 dias-multa no valor mínimo legal. Narra a denúncia que o apelante, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, a quantia de R$ 100,00 pertencentes a uma casa lotérica, sendo perseguido por populares e abordado por policiais militares logo após os fatos, ocasião em que houve a recuperação do numerário. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição por insuficiência probatória ou pela alegada atipicidade material da conduta. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de entrega e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. Pequenas divergências narrativas que não comprometem a credibilidade da prova. Princípio da insignificância. Descabimento. Aplicação condicionada ao preenchimento cumulativo dos vetores fixados pelo STF. Hipótese em que, embora reduzido o valor da res furtiva e posteriormente recuperado o numerário, as circunstâncias concretas da ação revelam ofensividade e grau de reprovabilidade incompatíveis com o reconhecimento da atipicidade material. Restituição integral do bem que, por si só, não autoriza a incidência do princípio da bagatela, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.205. Consumação do delito configurada com a inversão da posse da coisa, sendo irrelevante a posterior recuperação da res furtiva. Tema 934/STJ. Do prequestionamento. Ausência de violação a normas constitucionais ou infraconstitucionais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, na forma do voto da Desembargadora Relatora.