0907611-34.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0907611-34.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S A (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELADO: CAIO FREITAS FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB RS116477) APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S A (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB PE029373) APELADO: CAIO FREITAS FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB RS116477) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, SUPERIOR A NOVE HORAS, OPERADO PELA EMPRESA RÉ. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO DE VOO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS, ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ATRASO DE VOO SUPERIOR A NOVE HORAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 5. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. O VALOR DA REPARAÇÃO FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 7. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, § 11; CC, ART. 405; CDC, ART. 14; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência, em fase recursal, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. (r), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.