Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · 3ª Vara Criminal
I.F. 617: Certificada a tempestividade, recebo o recurso de apelação do Ministério Público. O Ministério Público já apresentou suas razões (f. 697/706). Vista ao apelado para arrazoar, em 08 dias, pena de subida sem elas conforme determina do artigo 601 do CPP. II.F. 708: Certificada a tempestividade, recebo o recurso de apelação dos réus Wayllon De Lima Facundes (f. 711) e Ygor Moura Rioja De Oliveira (f. 712). Observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença e decorrido o prazo recursal ao MPE, estes autos devem ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado, em atenção ao § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal, para que naquela Corte possam as partes ofertar suas razões. Ciência ao MPE. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal