2026-09-16 · TJSP
Processo 0906542-29.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto B - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU - Certifico e dou fé que no formulário apresentado para expedição do MLE constam, indevidamente, os dados do advogado nos campos "Nome do beneficiário do levantamento" e "CPF/CNPJ". Intimo o interessado a apresentar o formulário regularizado, conforme diretrizes contidas no Comunicado CG Nº 12/2024, constando os dados da parte nos campos acima mencionados, selecionando a opção "(x) Procurador/Representante Legal" e preenchendo, em seguida, o número das folhas em que está a procuração, a qual deverá conter poderes específicos para receber valores. Observo que, de acordo com o item 1.1 do referido comunicado, o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta bancária do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.Nada Mais. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)