0905881-51.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 27ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0905881-51.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCADO DOS LAVRADORES ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA DA COSTA (OAB RJ090208) RÉU: MARIA VITORIA BENTO DE MOURA ADVOGADO(A): EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO (OAB RJ163290) RÉU: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A): EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO (OAB RJ163290) RÉU: ANTONIO BENTO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO (OAB RJ163290) RÉU: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO (OAB RJ163290) RÉU: TIAGO BENTO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO (OAB RJ163290) RÉU: GONCALO BENTO MONTEIRO ADVOGADO(A): EDGAR SIQUEIRA PREGIONI MARANO (OAB RJ163290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de taxas condominiais inadimplidas pela genitora destes, a antiga proprietária, bem como as subsequentes. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a existência de débito e a obrigação de adimplemento. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. Com efeito, o interesse do autor se verifica, eis que há clara demonstração do interesse processual tanto pela utilidade, decorrente do resultado da prestação jurisdicional em proveito do autor, quanto pela adequação, eis que manejada a via judicial correta para esse fim. A legitimidade para a causa é aferida in statu assertionis, ou seja, seu exame é feito com base nos fatos narrados na inicial. Suficiente que a Autora impute ao Réu responsabilidade, para se inferir a sua pertinência subjetiva. Quanto à prescrição, a mesma no caso em tela é quinquenal, conforme entendimento do STJ (Tema 949). Assim, prescrevem somente as cotas e taxas anteriores a cinco anos antes da distribuição da presente. Ocorre que a primeira parcela cobrada data de julho de 2020 e o feito foi distribuido em 21/07/2025, abarcando, pois, todas as parcelas constantes da planilha que integra o corpo da inicial. Logo, não há prescrição de qualquer parcela. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. As partes não requerem a produção de outras provas, que não as já constantes dos autos. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Preclusa a presente, voltem para sentença.