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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 0905747-15.2015.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA INES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEF. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. TEMA 1.350/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUSÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À RESERVA DE LEI OU À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONFISSÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA CONVALIDAR VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUÍZO PRESUMIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio 06º Núcleo Público de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.
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