0905694-09.2023.8.12.0001

Intimação

TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Vistos. As peças de fls. 40 e seguintes, foram rotuladas como "Embargos à Execução", contudo aludida ação não se dá no bojo do processo executivo. Porém, a causa de pedir está restrita à alegação de ilegitimidade, o que poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. Os embargos, por se tratar de ação autônoma, exige do interessado sua instalação na forma adequada, hipótese em que também deverá atender outros requisitos da inicial, como recolhimento das custas e garantia da execução fiscal. Pode o executado manifestar retratação para converter o questionamento em matéria de defesa pela via da exceção, atendendo aos requisitos cabíveis à espécie. O prazo é o ordinário para emenda (15 dias) e em caso de inércia a questão será examinada como objeto de exceção de pré-executividade. Decorrido, com ou sem manifestação, retornem. Intime-se e cumpra-se.