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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 APELAÇÃO Nº 0905651-88.2016.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) APELADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB DF021445) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E MANTER INALTERADO O JULGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0905651-88.2016.8.24.0064/SC (originário: processo nº 09056518820168240064/SC)RELATOR: ODSON CARDOSO FILHO APELADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB DF021445) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 07/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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