2026-09-16 · TJRJ
  Cumprimento de sentença Nº 0905580-07.2025.8.19.0001/RJ REQUERENTE: JANAINA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB RJ173282) REQUERENTE: NAIARA MARIA SOUZA DO MONTE ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB RJ173282) REQUERENTE: VALENTINA SOUZA DO MONTE ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB RJ173282) REQUERENTE: MARIA LUIZA DE SOUZA DO MONTE ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA ANTUNES DO NASCIMENTO (OAB RJ173282) REQUERIDO: RESTAURANTE RAINHA DO SABOR GRILL LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (OAB RJ103420) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, através do portal, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido, além de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º, CPC), bem como de expedição imediata de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3 CPC).