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TRF2 · 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905469-31.1999.4.02.5113/RJ EXECUTADO: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos (artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil). Interposta apelação pela parte exequente, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Vindo as contrarrazões, havendo alegações nos termos do artigo 1009, §1º do CPC, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre elas. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
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