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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0905360-22.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CAVALCANTI DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o acórdão transitou em julgado, conforme certidão de ID 198441137, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não havendo outras providências pendentes de cumprimento, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de setembro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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