Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0905250-78.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO E RELACOES DE CONSUMO - IPGE ADVOGADO(A): MAYRA VIEIRA DIAS (OAB SP163462) DESPACHO/DECISÃO Evento 130 - Assiste razão ao autor. Trata-se de Ação Civil Pública e não há que se falar em pagamento de custas. Analisando os autos, é possível verificar a existência de 11 (onze) réus compondo o polo passivo. Foram expedidas dezenas de AR com a finalidade de citação. Pelo exposto, certifique a serventia quais réus foram validamente citados e quais apresentaram resposta. Após, voltem.
TJRJ · 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0905250-78.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO E RELACOES DE CONSUMO - IPGE ADVOGADO(A): MAYRA VIEIRA DIAS (OAB SP163462) DESPACHO/DECISÃO Evento 130 - Assiste razão ao autor. Trata-se de Ação Civil Pública e não há que se falar em pagamento de custas. Analisando os autos, é possível verificar a existência de 11 (onze) réus compondo o polo passivo. Foram expedidas dezenas de AR com a finalidade de citação. Pelo exposto, certifique a serventia quais réus foram validamente citados e quais apresentaram resposta. Após, voltem.
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