0904977-02.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Impugnação de Crédito Nº 0904977-02.2023.8.19.0001/RJ IMPUGNANTE: LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPUGNADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB SP441697) INTERESSADO: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL PERICIA E CONSUL (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): SERGIO ZVEITER DESPACHO/DECISÃO Rejeito os embargos do Evento 48, na medida em que, ao contrário do alegado, a questão foi decidida pelo Juízo ao acolher a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, que afirmaram, com razão ao ver deste Juízo, que o crédito decorre de relação contratual de trato sucessivo. Nesse caso, como reconhecido na sentença, o fato gerador se deu antes do ajuizamento da recuperação, caso em que tem aplicação o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se exige do julgador a manifestação expressa sobre cada ponto invocado no curso da demanda, como se a sentença fosse a resposta a um questionamento das partes. Também rejeito os embargos do Evento 49, porque, como visto, a inicial não indicou expressamente qual seria o valor da causa. Nesse caso, o valor da causa deve ser exatamente o benefício pretendido pela parte, caso em que os embargos tem a finalidade de obter exatamente o que foi determinado na sentença, inexistindo interesse processual que os justifiquem. sendo cansativa a insistência das partes em obter a reforma da sentença mediante atribuição de efeitos infringentes aos embargos, quando há recurso cabível para tanto.