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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0904949-58.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Gilmar Ferreira de Oliveira Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea "b", do Código de Processo Civil, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande, para tornar insubsistente a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o devido processamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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