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0904881-95.2023.8.14.0301
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Intimação
TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0904881-95.2023.8.14.0301 Nome: SUELI RODRIGUES PEREIRA Endereço: Passagem Novo Continente, 70, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-090 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DESPACHO Vistos, Trata-se de Pedido Complementar de Cumprimento de Sentença com Pedido de Convertimento de Obrigação de Fazer em Obrigação de Pagar. Assim sendo, nos termos do artigo 535, do Código do Processo Civil, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Após, conclusos para decisão. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
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