0904556-41.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0904556-41.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0904556-41.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: JOSE JUSTINIANO DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVAN BORGES CARDOSO (OAB RJ077015) ADVOGADO(A): RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ201169) APELANTE: MAGALI PITZER DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVAN BORGES CARDOSO (OAB RJ077015) ADVOGADO(A): RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ201169) APELADO: BILLY THE GRILL RESTAURANTE E FRANCHISING LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JESSYCA ARIEIRA ARAUJO (OAB RJ201582) ADVOGADO(A): FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA (OAB RJ229371) ADVOGADO(A): THALLES DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB RJ244362) APELANTE: JOSE JUSTINIANO DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVAN BORGES CARDOSO (OAB RJ077015) ADVOGADO(A): RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ201169) APELANTE: MAGALI PITZER DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVAN BORGES CARDOSO (OAB RJ077015) ADVOGADO(A): RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE (OAB RJ201169) APELADO: BILLY THE GRILL RESTAURANTE E FRANCHISING LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JESSYCA ARIEIRA ARAUJO (OAB RJ201582) ADVOGADO(A): FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA (OAB RJ229371) ADVOGADO(A): THALLES DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB RJ244362) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. FIADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR FIADORES EM CONTRATO DE FRANQUIA, QUE ALEGARAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINÇÃO DA FIANÇA POR PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA, AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA. 2. SENTENÇA REJEITOU AS ALEGAÇÕES, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS FIADORES, A VALIDADE DA FIANÇA, A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO E CONSIGNANDO QUE A IMPENHORABILIDADE DE BENS PODE SER ANALISADA NA FASE EXECUTIVA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS FIADORES PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELA DÍVIDA EXEQUENDA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO, DESDE LOGO, DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS FIADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS FIADORES ASSINARAM O CONTRATO DE FRANQUIA, ASSUMINDO EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADA, COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 6. NÃO HÁ PROVA DE PRORROGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES, TAMPOUCO DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO. 7. O CONTRATO DE FRANQUIA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC, SENDO A DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA. 8. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO, CONFORME ART. 917, §3º, DO CPC. 9. A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS À LIMITAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, A SER APRECIADA NA FASE EXECUTIVA, MEDIANTE PROVA ADEQUADA DA NATUREZA DO BEM E DA VERBA. 10. OS EMBARGANTES NÃO COMPROVARAM, DE FORMA SUFICIENTE, TRATAR-SE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, SENDO ILEGÍVEL O DOCUMENTO APRESENTADO. 11. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FIADOR EM CONTRATO DE FRANQUIA, QUE ASSINOU O INSTRUMENTO COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, RESPONDE PELA DÍVIDA EXEQUENDA. 2. O CONTRATO DE FRANQUIA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO A DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL QUANDO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA E A CONSTITUIÇÃO EM MORA. 3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. 4. A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER APRECIADA EVENTUAL LIMITAÇÃO DURANTE A FASE EXECUTIVA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e de majorar a verba honorária, com base no artigo 85, §11, do CPC, para 12% sobre o valor da execução, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 5, DOC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.