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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Criminal nº 0904513-96.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: L. de O. J. Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Interessado: J. V. M. V. Vítima: A. da S. L. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2026.
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