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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903956-56.2018.8.24.0282/SCEXECUTADO: JOAO ALDINO DE CAMPOS
ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS ANTUNES (OAB SC015752)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) c/c os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do pagamento da dívida. Custas finais a cargo da parte executada. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Fica dispensada a intimação do(a) devedor(a) caso não possua advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora e/ou restrição judicial. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.
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