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TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0903703-32.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ALENIR SIQUEIRA PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES (OAB RJ171948) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): FELIPE MUDESTO GOMES (OAB MG126663) ADVOGADO(A): MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB MG114566) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao INSS, COM URGÊNCIA, nos termos do verbete nº 144 da Súmula do TJERJ, para que proceda ao cumprimento da decisão exarada no evento 5, cujo teor abaixo transcrevo, podendo o ofício ser retirado pelo patrono do autor, se assim requerido: “… DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida para determinar que o Banco réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimos sobre a RMC, bem como se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada ao valor de R$ 10.000,00.”
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