0903664-86.2024.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por TWU TONER DO AMAZONAS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE MANAUS. Ab initio, observo que foi formulado pleito de suspensão da cobrança executiva pela Parte Excipiente, desde já esclareço que não há efeito suspensivo automático atrelado à interposição de Exceção de Pré-Executividade, em virtude de não haver contemplação legal nesse sentido pela Lei n° 6.830/80, pelo Código Tributário Nacional – CTN, nem por precedente vinculativo, havendo necessidade, para tal desiderato, de serem preenchidos os requisitos legais inerentes ao Art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, desde já declaro não haver previsão legal para a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário como fundamentação para a interposição de Exceção de Pré-Executividade. Por mais, quanto ao pedido de desbloqueio, vislumbro que não é possível caracterizá-lo como irrisório, em vista que a modalidade “teimosinha” de constrição está em andamento, assim como o Executado também não logrou êxito em atender às hipóteses de desbloqueio de valores em pedido liminar expostos no art. 833 do CPC. Por oportuno, tratando-se de matéria de ordem pública, INTIME-SE o Exequente (Município de Manaus) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se especificamente sobre a Exceção de Pré-Executividade de mov. 40.1 Intime-se. Cumpra-se.