0903249-43.2015.8.24.0040

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 0903249-43.2015.8.24.0040/SC APELADO: ROSA MARTINS DE SOUZA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO O Município de Laguna interpôs recurso de apelação contra a sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que os títulos executivos não reproduzem adequadamente os elementos exigidos para a inscrição em dívida ativa, uma vez que a indicação do fundamento legal da cobrança ocorreu de forma genérica, mediante simples referência à legislação municipal, sem a especificação dos dispositivos normativos que embasam a exação. De acordo com o que sustenta o apelante, há uma verdadeira inconstitucionalidade de interpretação conferida pelo STJ aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, os quais permitem a emenda ou a substituição da CDA quando não há modificação do fato gerador do tributo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de inconstitucionalidade, o Município sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 1.350 ao caso concreto. Argumenta que o precedente do STJ veda a alteração do fundamento legal do crédito tributário, mas não impede a mera complementação ou especificação do dispositivo legal já inerente ao lançamento. Afirma que a inclusão ou individualização do dispositivo legal do tributo não se confunde com modificação da causa jurídica da cobrança, pois não altera o fato gerador, a natureza do tributo, o valor exigido nem a causa de pedir da execução fiscal. Defende, assim, a existência de distinguishing apto a afastar a incidência da tese repetitiva. Com base nesses argumentos, requer o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal, reconhecendo-se, em caráter principal, a inconstitucionalidade da interpretação firmada no Tema n. 1.350 do STJ. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da aplicação desse precedente ao caso concreto, com o reconhecimento da possibilidade de saneamento da CDA e a continuidade da cobrança judicial. Requer, ainda, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o breve relato. Decido. A controvérsia recursal limita-se à análise da validade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, destinadas à cobrança de crédito tributário. A insurgência do ente municipal fundamenta-se na premissa de que a legislação de regência exige apenas a indicação do fundamento legal da dívida, sem impor detalhamento excessivo da norma aplicável. Assim, as informações constantes das CDAs que dão amparo à execução são suficientes para que o contribuinte identifique a origem do débito e exerça adequadamente sua defesa. A despeito da argumentação lançada no apelo, a verdade é que a sentença está amparada nos termos do julgamento do REsp n. 2194708/SC, na contramão do entendimento da Súmula 392 daquela Corte (“a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”), o qual definiu a vedação a qualquer tipo de reparo na fundamentação da certidão de dívida, firmando-se a orientação do Tema n. 1.350 do Superior Tribunal de Justiça: Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário. No caso concreto, verifico que as certidões de dívida ativa limitam-se a mencionar, de forma genérica, os diplomas legais pertinentes, sem identificar os artigos específicos que servem de fundamento à cobrança. Tal deficiência impede a adequada individualização da obrigação tributária exigida, restringindo a possibilidade de o executado exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao disposto no art. 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL. TEMA N. 1.350 DO STJ. VEDAÇÃO À EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA INCLUSÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv n. 0903251-61.2017.8.24.0163, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 04.08.2026). Cito, ainda, as decisões monocráticas na mesma direção: ApCiv n. 1000201-74.2013.8.24.0163, rel. Desa. Simone Boing Guimarães, j. 05.08.2026; ApCiv n. 0903910-70.2017.8.24.0163, rel. Des. Arthur Jenichen Filho, j. 05.08.2026; e ApCiv n. 0903953-07.2017.8.24.0163, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 30.07.2026. No mais, ao contrário do que argumenta o insurgente, a interpretação conferida pelo STJ não contraria o art. 203 do CTN ou o art. 2º, § 8º, da LEF quanto à possibilidade de emenda ou substituição do título executivo, mas a restringe aos vícios efetivamente sanáveis, dentre os quais não se encontra a hipótese de ausência de fundamentação legal. Por fim, em relação ao prequestionamento da matéria, assinalo que é dispensável, tendo em vista que o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido. Deixo de majorar honorários advocatícios em grau recursal, pois, embora o recurso seja desprovido, não houve fixação de verba honorária na origem. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego a ele provimento. Intime-se.