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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0902831-08.2015.8.24.0040/SC (originário: processo nº 09028310820158240040/SC)RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 08/09/2026 - Negação de Seguimento ao Recurso Extraordinário (Tema RG) Evento 35 - 08/09/2026 - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)
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