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TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902793-49.2013.8.24.0045/SC EXECUTADO: VICTORIA REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENILDO DOROW (OAB SC016653) EXECUTADO: LANIA ROVEGLIA LAMIM ADVOGADO(A): RENILDO DOROW (OAB SC016653) DESPACHO/DECISÃO 1. É incontroverso que ainda restam CDAs em aberto, que são objeto de parcelamento em curso. Por outro lado, só há se falar em extinção da execução quando a obrigação for satisfeita por completo (art. 924, II, do CPC). A parte executada também sequer apresentou interesse jurídico relevante e utilidade quanto ao seu pedido de declaração de extinção parcial da execução, até porque tem em sua guarda os comprovante de pagamento para os fins devidos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de e. 120. 2. MANTENHA-SE a SUSPENSÃO do curso da execução pelo parcelamento do crédito tributário exequendo (e. 109). Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
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