2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902396-21.2014.8.24.0282/SCEXECUTADO: JOAO ALDINO DE CAMPOS ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS ANTUNES (OAB SC015752) ADVOGADO(A): MARCELO DAVID RATTI (OAB SC026495) ADVOGADO(A): THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB SC031946) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) c/c os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do pagamento da dívida. Custas finais a cargo da parte executada. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Fica dispensada a intimação do(a) devedor(a) caso não possua advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora e/ou restrição judicial. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.