0902360-72.2017.8.24.0023

Intimação

TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública Cível Nº 0902360-72.2017.8.24.0023/SC RÉU: MATHEUS ISER MELO ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) RÉU: CLEBER BORTOKOSKI ADVOGADO(A): IVO ANTONIO LISBOA (OAB SC038617) RÉU: ESTER FILHA SILVA NUNES ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL NUNES (OAB SC019584) RÉU: HONORINO JOAO NUNES ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) RÉU: CLADIONIR HONORINO NUNES ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL NUNES (OAB SC019584) INTERESSADO: ERIKA VERNUNCIO PONTES ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: IVAN ASSENHEIMER MASIEL ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: ALBERTO LUIS YANEZ ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: MAURICIO CORSO ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: PAULO ROBERTO STOLL ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: TIAGO ANDREI SUEDEKUM ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: CESAR ADAMS MOSMANN ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: JANAINA FERRI DE AVILA ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO VERNUNCIO PONTES ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN INTERESSADO: MILENA ALMEIDA PONTES ADVOGADO(A): VALDEMIR APARECIDO PERES INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Os terceiros interessados requerem a suspensão do processo e a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU) e à FLORAM para que informem as condicionantes, restrições e requisitos técnicos necessários à eventual regularização das edificações objeto da demanda (evento 679). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que a obtenção das informações técnicas é medida útil para subsidiar eventual solução consensual do conflito, sem prejuízo da decisão judicial vigente (evento 682). É o relato. Decido. As diligências postuladas mostram-se pertinentes para o esclarecimento de questões técnicas relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente diante da notícia de que órgãos municipais vêm analisando a possibilidade de regularização das edificações, ao menos em parte, mediante o cumprimento de condicionantes urbanísticas e ambientais. Além disso, a providência encontra amparo nos princípios da cooperação, da primazia da solução consensual dos conflitos e da economia processual, possibilitando que as partes avaliem, à luz de elementos técnicos concretos, eventual composição a ser oportunamente submetida ao crivo judicial, sem prejuízo da preservação do interesse público tutelado na presente ação civil pública. 1. Diante do exposto, defiro a expedição de ofícios à SMHDU e à FLORAM para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem as condicionantes, restrições e requisitos técnicos necessários à eventual regularização das edificações objeto da demanda, inclusive sob os aspectos urbanísticos, ambientais, estruturais e legais. 2. Com a juntada das informações, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a análise dos elementos técnicos produzidos e a eventual construção de proposta consensual, conforme requerido pelas partes e com anuência ministerial. Intimem-se. Cumpra-se.