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Publicações do processo

0902042-26.2025.8.12.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Criminal

    3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR MARCOS ROBERTO FARIAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar a pena do condenado.

    Fonte oficial

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