0901698-23.2018.8.24.0040

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão

Apelação Nº 0901698-23.2018.8.24.0040/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELADO: K E K ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do reduzido valor do crédito, da paralisação do feito e da inexistência de citação válida ou de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse de agir na execução fiscal, apesar do parâmetro municipal de antieconomicidade, quando o processo permanece paralisado por longo período sem êxito na citação ou na constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Temas 109 e 1184 do STF asseguram a competência do ente federado para definir, por legislação própria, o parâmetro de antieconomicidade relacionado ao ajuizamento da execução fiscal. Tal compreensão, contudo, não afasta a incidência da orientação posteriormente consolidada no Tema 1428, em conjunto com a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que autoriza o reconhecimento superveniente da ausência de interesse de agir em execuções de reduzido valor que permaneçam inefetivas por longo período. 4. A existência de parâmetro municipal para ajuizamento não impede, por si só, a extinção da execução fiscal quando demonstrada a ausência de efetividade da via judicial, desde que observadas as condições procedimentais pertinentes, notadamente a prévia intimação do exequente para manifestação e adoção de medidas concretas. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi valorada em R$ 1.247,61 e ajuizada em 20/12/2006, sem citação da parte executada e sem localização de bens passíveis de constrição. O Município foi intimado para se manifestar e indicar providências aptas a conferir efetividade à cobrança, mas se limitou a requerer dilação de prazo de forma genérica, sem apontar diligências concretas. 6. Configurada a ausência superveniente de interesse de agir, é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, em consonância com a política judiciária de racionalização das execuções fiscais e com o princípio da eficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do ente federado para fixar parâmetro de antieconomicidade no ajuizamento da execução fiscal não impede o reconhecimento superveniente da ausência de interesse de agir. 2. A execução fiscal de reduzido valor, paralisada por longo período sem citação válida ou constrição patrimonial, pode ser extinta sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 17 e 485, VI, e art. 949, parágrafo único; Lei n. 6.830/1980, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024; Instrução Normativa n. TC-36/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 109 - RE n. 591.033/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STF, Tema 1.184 - RE 1355208, Relª Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. de 2.4.2024; STF, Tema 1.428 - ARE 1553607 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe. de 30.9.2025; TJSC, ApCiv 0902383-30.2018.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão Hélio do Valle Pereira, D.E. 12/05/2026; TJSC, ApCiv 0903621-89.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão Jaime Ramos, D.E. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 0908516-93.2015.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão Denise de Souza Luiz Francoski, D.E. 16/06/2026; TJSC, ApCiv 0906880-92.2015.8.24.0040, 5ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão Hélio do Valle Pereira, D.E. 16/06/2026; TJSC, ApCiv 0902018-78.2015.8.24.0040, 4ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão Odson Cardoso Filho, D.E. 21/05/2026; TJSC, ApCiv 5027644-51.2019.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão João Henrique Blasi, j. 30/06/2026; TJSC, ApCiv 0907400-52.2015.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão Sandro Jose Neis, D.E. 07/07/2026; TJSC, ApCiv 0904008-07.2015.8.24.0040, 4ª Câmara de Direito Público, Relatora para Acórdão Vera Lúcia Ferreira Copetti, D.E. 10/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.