0901681-72.2026.8.12.0029

Intimação

TJMS · 2ª Vara Criminal

Realizo a revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP e, à luz dos elementos constantes dos autos, mantenho a prisão preventiva da parte ré. Não houve alteração fática ou jurídica relevante desde o decreto, persistindo os pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e os requisitos do art. 312 do CPP em especial a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, a gravidade concreta da conduta evidencia-se pela expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, consistentes em 18,5 kg de cloridrato de cocaína e 48,2 kg de pasta-base de cocaína, totalizando 66,7 kg de drogas, que estavam ocultadas no veículo conduzido pelo réu e seriam transportadas até o Município de Dourados/MS. Soma-se a isso o relato do próprio acusado de que estaria vivendo do transporte de entorpecentes e que já se dedicava a essa atividade há aproximadamente cinco anos, circunstâncias que reforçam o risco de reiteração delitiva. Ademais, permanece o fundamento relacionado à aplicação da lei penal, diante da ausência de vínculos do réu com esta Comarca, conforme já consignado na decisão que decretou a custódia. Assim, evidenciados por dados concretos do processo, as medidas cautelares do art. 319 mostram-se inadequadas/insuficientes (art. 282, I e II, CPP). Esta decisão cumpre o dever de controle periódico de atualidade dos fundamentos da custódia, e não traduz prazo máximo de duração da prisão. O STF (Plenário) fixou interpretação conforme à Constituição ao art. 316, parágrafo único, assentando que a inobservância do prazo de 90 dias não acarreta nulidade ou revogação automática da preventiva, devendo o juízo competente reavaliar os fundamentos, como ora se faz; no mesmo sentido, o STJ tem decidido que não se exige a ocorrência de fatos novos para a manutenção da segregação quando subsistem os motivos do decreto original, sendo suficiente decisão motivada que reafirme sua necessidade. Assim, por permanecerem íntegros os fundamentos do art. 312 do CPP e revelar-se inviável a substituição por cautelares alternativas, reconheço cumprida a revisão nonagesimal e mantenho a prisão preventiva, com a próxima revisão a ser lançada em até 90 dias, sem prejuízo de reexame a qualquer tempo por fato superveniente. Sem prejuízo, aguarde-se a audiência designada para 15/09/2026 às 15h45min. Às providências.