0901639-12.2023.8.12.0002

Intimação

TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 21/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 22 - Nº: 0901639-12.2023.8.12.0002 - Conflito de Jurisdição Origem : Dourados / 3ª Vara Criminal Ação Originária : 0901639-12.2023.8.12.0002 / Inquérito Policial Suscitante : Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais - Dourados Suscitado : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessada : C. A. F. Interessada : E. A. Relator : Des. Carlos Eduardo Contar Juiz Prolator : Pedro Henrique Freitas de Paula Parecer : pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA do presente conflito negativo de competência, fixando-se a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Dourados.(Procurador: Sílvio Amaral Nogueira de Lima)