2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 0901615-89.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: RUTH CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ147538) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: Dados do beneficiário: 1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e se tem gratuidade de justiça; 2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 - Valor principal; 4 - Valor dos juros , se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5 - Data base do cálculo; 6 - Advogado do beneficiário; 7 - Se incide imposto de renda; 8 - Se é tributário ou não; 9 - Se há reserva de honorários contratuais e, caso haja, se já foi deferida. Dados processuais: 10 - Data do ajuizamento da ação; 11 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver; 13 - Número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação). 14 - Data da intimação da entidade e executada; 15 - Data de nascimento do patrono. - Deverá, ainda, informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento, e também do patrono, caso haja reserva contratual. Além de juntar aos autos, referente ao beneficiário e também ao patrono, caso haja reserva de honorários contratuais: - Cópia do documento de identificação oficial e válida; - Certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ; - Cópia do comprovante de residência; - Cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário - Recolhimento das devidas custas caso ainda não as tenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial.