2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0901597-97.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M. DE BARROS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, em observância ao Tema 1.424 do STJ, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular