0901566-29.2025.8.10.0001

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Brejo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0901566-29.2025.8.10.0001 Classe/Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: ALZENIR COELHO DA SILVA FURTADO Advogado do(a) REQUERIDO: YASMIN BREHMER HANDAR - PR97751 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARIA CHAVES MENDES REGO - MA4979-A Polo Passivo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pela parte autora em face da parte ré, na qual foi apresentada a petição de ID 174041388, por meio da qual se formula aditamento à petição inicial, com ampliação e especificação das pretensões deduzidas em juízo, inclusive quanto à obrigação de fazer, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, astreintes e consequências processuais decorrentes do cumprimento superveniente da obrigação. Considerando o conteúdo da petição de ID 174041388 e a repercussão que seu eventual recebimento poderá produzir sobre os limites objetivos da demanda e sobre o exercício do direito de defesa, mostra-se necessária a prévia ciência da parte ré. A providência permite que o contraditório seja exercido de maneira efetiva antes da apreciação judicial das questões suscitadas no aditamento, evitando-se decisão sobre matéria capaz de repercutir na esfera jurídica da demandada sem que lhe tenha sido oportunizada manifestação. Ademais, a prévia oitiva da parte adversa assegura desenvolvimento processual ordenado e possibilita que a posterior deliberação judicial seja realizada à vista das posições de ambos os litigantes, especialmente diante da extensão das pretensões formuladas no ID 174041388. A medida concretiza o contraditório substancial e preserva a segurança jurídica, permitindo que a marcha processual prossiga com respeito à participação das partes e à estabilidade dos atos processuais. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, DETERMINO: a) intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de aditamento à petição inicial formulado pela parte autora no ID 174041388, podendo suscitar, no mesmo prazo, as questões que entender pertinentes ao seu recebimento e aos respectivos efeitos processuais; b) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de aditamento e regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Brejo/MA