Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJAM · Primeira Câmara Cível · Votos cíveis
Diante do exposto, dou provimento à apelação cível para anular a sentença recorrida. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida tão somente a suspensão do processo de execução fiscal originário enquanto perdurar o parcelamento administrativo, com o seu regular prosseguimento em caso de noticiado inadimplemento, nos termos da fundamentação. Intime-se. À Secretaria para providências. Transitado em julgado, arquive-se.
TJAM · Primeira Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0901506-92.2023.8.04.0001 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa - Juiz: Flávio Humberto Pascarelli Lopes - C�mara: Primeira Câmara Cível - Data Vincula��o: 02/09/2026 Apelante: MUNICIPIO DE MANAUS Advogado(a): CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOS - 5879 Apelado: Darcy da Silva Borges Advogado(a):
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