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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Criminal nº 0901427-20.2025.8.12.0002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Cesar Eduardo Ruiz Bonetti Advogado: Pablo Henrique Galhardo Costa (OAB: 29438/MS) Apelante: Felipe Kedolen Alencar Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior 1. Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 393/394) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2. Após, às contrarrazões. 3. Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Criminal nº 0901427-20.2025.8.12.0002 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Cesar Eduardo Ruiz Bonetti Advogado: Pablo Henrique Galhardo Costa (OAB: 29438/MS) Apelante: Felipe Kedolen Alencar Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2026.
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