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TJMS · Vara Criminal
PELO MM. JUIZ FOI DITO: "I) Fica a defesa desde já intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar os documentos juntados e requerer as providências que entender pertinentes; II) Decorrido o prazo acima, fica encerrada a instrução processual, devendo os autos ser encaminhados ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias; III) Na sequência, intime-se a defesa, por meio eletrônico, para apresentação de alegações finais no mesmo prazo de 5 (cinco) dias; IV) Após, venham os autos conclusos para sentença".
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