Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF
Processo 0901184-35.2012.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Luciana Cristina Terrosse - Vistos. Luciana Cristina Terrosse, opõe embargos à execução fiscal contra o Municipio de Araraquara. Regularmente intimado o embargante, através de seu procurador, o mesmo deixou de garantir a execução fiscal, conforme determina o § 1º do artigo 16 da Lei nº 6830/1980, conforme determinação de fl. 19. Sem o cumprimento dessa determinação, o processo não tem como constituir-se e desenvolver-se regularmente, sendo pois de rigor a sua extinção. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se com baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal