Processo 0901112-26.2017.8.24.0135

2026-09-16 · TJSC

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901112-26.2017.8.24.0135/SCEXECUTADO: FRANCISCO BORGES REGIS ADVOGADO(A): SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) ADVOGADO(A): GUILHERME LOPES DUTRA (OAB SC064347) SENTENÇA Assim, não há qualquer vício a se declarar, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas mero inconformismo da parte, que busca rediscutir a matéria, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se integralmente a decisão anterior.