0901010-57.2023.8.14.0301

Intimação

TJPA · 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0901010-57.2023.8.14.0301 REQUERENTE: KATIA CRISTINA DE MORAES SALES, CASSIA CILENE DE MORAES MOURA, HONORIO TAVARES DE MORAES, CARLA CACIANA TAVARES DE MORAES ADVOGADO(A) REQUERENTE: NAYLA MARIA FRANCA SOUTO (RO008989) REQUERIDO: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAES DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão interlocutória de ID 175582212 determinou expressamente a expedição de ofício, com urgência, ao Banco do Estado do Pará (Banpará), preferencialmente direcionado à Agência 0025 (São Brás), para prestar informações formais e atualizadas a este Juízo a respeito da existência de ativos e saldo da conta corrente nº 10010378 de titularidade do falecido Raimundo Ferreira de Moraes (CPF nº 008.116.xxx-xx). 2. Posteriormente, a parte autora atravessou petição (ID 176086985), acompanhada do extrato bancário de ID 176089395, noticiando que o montante anteriormente existente em conta corrente no Banpará (R$ 10.980,76) teria sido objeto de transferência/estorno administrativo em 12/05/2026 para o órgão pagador de origem, qual seja, o INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA), autarquia estadual perante a qual o falecido exercia suas funções, pugnando, assim, pela expedição de ofício à referida autarquia. 3. Nada obstante as alegações e os documentos carreados unilateralmente pelos herdeiros, faz-se estritamente indispensável a obtenção de resposta oficial e direta da instituição bancária destinatária da ordem anterior, com o escopo de conferir segurança jurídica, exatidão contábil e higidez à movimentação de valores vinculados ao espólio. 4. Ante o exposto, DETERMINO: a) Que a Secretaria da Vara certifique nos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se houve o efetivo cumprimento do item "b" da decisão de ID 175582212, referente à remessa e recebimento do expediente oficial/ofício direcionado ao Banco do Estado do Pará S/A (Banpará), bem como se decorreu o prazo para resposta da referida instituição financeira acerca da existência e histórico de saldo e eventuais transferências/estornos na conta corrente nº 10010378 (Agência 0025 - São Brás), em nome de Raimundo Ferreira de Moraes (CPF nº 008.116.xxx-xx); b) Em paralelo, expeça-se, com máxima urgência, OFÍCIO ao INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos formais acerca de eventuais valores decorrentes de estorno/reversão de verbas salariais ou previdenciárias remetidas à disposição do falecido RAIMUNDO FERREIRA DE MORAES (CPF nº 008.116.612-53), informando a este Juízo o montante líquido disponível e, caso haja saldo existente, proceda à imediata transferência e depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada ao presente processo (Processo nº 0901010-57.2023.8.14.0301, 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém), comprovando a efetivação do depósito nestes autos; c) Com a juntada das respostas aos expedientes pelos órgãos oficiados, intimem-se os requerentes, por meio de sua advogada, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. 5. Servirá o presente despacho como OFÍCIO, na forma autorizada pelos provimentos da Corregedoria de Justiça, incumbindo à Secretaria providenciar o célere encaminhamento pelos canais eletrônicos oficiais. Cumpra-se. Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26072716362166500000163895637 Petição Petição 26052019550006000000156994086 Petição Petição 26052019492312000000156991826 Documento sem título (1) Documento de Comprovação 26052019492404400000156991827 Decisão Decisão 26051411033610800000156522610 Certidão Certidão 26011309483465600000148336379 Petição Petição 25103012295665300000144560194 Despacho Despacho 25092308333178400000141989066 Certidão Certidão 25061308121188700000135282113 Petição Petição 25051817552587300000133439328 EXTRATO RAIMUNDO MORAES Documento de Comprovação 25051817552598900000133444229 Petição Petição 25033115041518900000130499467 Ausência de relacionamento com instituições financeiras Documento de Comprovação 25031114331881000000129129142 Despacho Despacho 25031114331652500000126101292 Petição Petição 24072214384247500000113272324 Declaração IGEPPS Documento de Comprovação 24072214384260100000113272326 Declaração de bens Documento de Comprovação 24072214384293000000113272327 Declaração de únicos herdeiros Documento de Comprovação 24072214384327700000113272328 Decisão Decisão 24062721304614000000111240316 Certidão Certidão 24030510081525300000103512793 Decisão Decisão 24011914053943900000100767507 Decisão Decisão 23111410540010200000097902558 Decisão Decisão 23111410540010200000097902558 Certidão Certidão 23110611423974800000097568203 Petição Inicial Petição Inicial 23110316054778100000097198292 Procuração - Carla Instrumento de Procuração 23110316054809200000097198306 Procuração - Honorio Instrumento de Procuração 23110316054830300000097198307 Procuração - Kátia Cristina Instrumento de Procuração 23110316054850800000097198308 Doc. Pessoal - Kátia Documento de Comprovação 23110316054868700000097508336 Doc. pessoal - cassia (frente) Documento de Comprovação 23110316054914900000097508343 Doc. pessoal - cassia (verso) Documento de Comprovação 23110316054941500000097508345 Doc. Pessoal - Honorio (verso) Documento de Comprovação 23110316054968400000097508347 Doc. Pessoal - Honorio Documento de Comprovação 23110316055005900000097508350 Doc. pessoal - carla (frente) Documento de Comprovação 23110316055045100000097508352 Doc. pessoal - Carla Documento de Comprovação 23110316055073000000097508355 Comprovante de endereço - Carla Documento de Comprovação 23110316055102900000097508359 Comprovante de endereço - Honorio Documento de Comprovação 23110316055130700000097508361 Doc. pessoal - Raimundo (Verso) Documento de Comprovação 23110316055223700000097508363 Doc. pessoal - Raimundo Documento de Comprovação 23110316055193200000097508364 Certidão de casamento Documento de Comprovação 23110316055252900000097508367 Certidão de óbito - Lúcia Documento de Comprovação 23110316055280600000097508368 Certidão de óbito Documento de Comprovação 23110316055324500000097508370 Certidão de valores a receber Documento de Comprovação 23110316055355200000097508372 Valores a Receber 2 Documento de Comprovação 23110316055384300000097508373 Valores a Receber Documento de Comprovação 23110316055414200000097508374 InformacaoDeTestamento-B25994301-impressao Documento de Comprovação 23110316055456500000097508375