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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Criminal nº 0901007-81.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi (OAB: 6949/MS) Apelado: Michael de Souza Lucas DPGE - 1ª Inst.: Francisco Carlos Bariani (OAB: 544007/DP) Vítima: Carlos Mosciario Vítima: Instituto Mirim de Campo Grande - IMCG Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Criminal nº 0901007-81.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi (OAB: 6949/MS) Apelado: Michael de Souza Lucas DPGE - 1ª Inst.: Francisco Carlos Bariani (OAB: 544007/DP) Vítima: Carlos Mosciario Vítima: Instituto Mirim de Campo Grande - IMCG Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2026.
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