Processo 0900914-28.2013.8.24.0135

2026-09-16 · TJSC

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900914-28.2013.8.24.0135/SCEXECUTADO: JOSE WILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE WILSON ALVES DE SOUZA (OAB SC008006) SENTENÇA Assim, não há qualquer vício a se declarar, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas mero inconformismo da parte, que busca rediscutir a matéria, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se integralmente a decisão anterior.

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900914-28.2013.8.24.0135/SCEXECUTADO: JOSE WILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE WILSON ALVES DE SOUZA (OAB SC008006) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Eventual bloqueio via Sisbajud depositado nos autos deverá ser devolvido à parte executada titular por alvará judicial. Sem custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.