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TJMS · 2ª Vara Criminal Residual
Intima-se da sentença de f. 80: 1. Tendo em vista o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte da ré (conforme expediente de fls. 75), nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, declaro extinta a punibilidade de JESSICA SANTOS DA SILVA. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações necessárias, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e GPS eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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