0900679-67.2026.8.12.0029

Intimação

TJMS · 1ª Vara

Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de f. 303: Considerando tais circunstâncias, o encaminhamento à rede pública de assistência social e saúde mostra-se adequado, não apenas em atenção à situação pessoal da acusada, mas também para favorecer o cumprimento das medidas cautelares impostas às fls. 234/237, consistentes em: "a) Comparecimento bimestral no juízo de residência para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) Não mudar de residência sem comunicar previamente ao Juízo; c) Proibição de ausentar-se da cidade sem prévia comunicação ao Juízo; d) Monitoração eletrônica;". Ante o exposto, DEFIRO o pedido.