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Tribunal
TJSC
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900677-94.2018.8.24.0045/SC
RÉU: RITA DE CASSIA CAMPOS
ADVOGADO(A): JUNIOR OTAVIO MARTINS (OAB SC059594)
ADVOGADO(A): JONATHAN SILVY RODRIGUES (OAB SC058948)
ADVOGADO(A): RAMIRO LUIZ DELCASTANHER NETO (OAB SC074895)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes para indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que desejam produzir, justificando a pertinência de seus requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não haja manifestação das partes no prazo referido, o magistrado poderá julgar o feito no estado em que se encontra, entendendo que houve preclusão do direito à prova (cf. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.06.2012).
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