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Processo 0900623-02.2018.8.12.0001

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3375636/MS (2026/0364205-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO:PAULO VICTOR DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS010217 PATRÍCIA DA SILVA DE AZEVEDO - MS017665

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