Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Posto isso, reconheço a fraude à execução arguida pelo exequente, razão pelo qual declaro ineficazes perante o Estado de Mato Grosso do Sul as alienações dos veículos indicados às f. 740-741 e 743-745, por terem sido realizadas em fraude à execução fiscal. Por conseguinte, determino a inclusão, via sistema RENAJUD, de restrição de circulação sobre os referidos veículos, postergando a expedição dos mandados de penhora, avaliação e remoção até a localização dos bens. Às providências necessárias. Cumpra-se.
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