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TJMSP · GAB. I - DES. MIL. FERNANDO PEREIRA · EDITAL DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO EDCiv nº 0900483-16.2026.9.26.0000 EMBARGANTE: LUCCA DOS REIS VIEIRA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GILBERTO VIEIRA - SP120003-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MILTON FERNANDO TALZI - SP205033-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO REIS FRANKLIN - SP266987-A EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EMBARGADO: LUIZA MARIA TELES DOS SANTOS - SP533514 RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 1028004) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser interposta na APCIV nº 0800001-97.2026.9.26.0020.
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